Instagram

Facebook

Youtube

 

Superior Tribunal de Justiça Tag

Medina e Reis > Posts tagged "Superior Tribunal de Justiça"

Acordo para redução das execuções

NA COLUNA DO DIA 04 de junho DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO “Acordo para redução das execuções”. Leia a edição completa do Jornal Guarulhos Hoje ou Estação. Nesta segunda-feira (3), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram uma parceria importante em matéria tributária para o país. O acordo tem por objetivo reduzir a quantidade de recursos em processos de execução fiscal. A interposição dos recursos pela Fazenda Nacional passará por um critério de probabilidade de recuperação de créditos: para os créditos reputados de baixa recuperabilidade, a Fazenda se comprometeu a não recorrer ou desistir de todos...

Continuar lendo

Os crimes fiscais e o pagamento de débito

NA COLUNA DO DIA 09 de ABRIL DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO “OS CRIMES FISCAIS E O PAGAMENTO DE DÉBITO”. Leia a edição completa do Jornal GUARULHOS HOJE E ESTAÇÃO. Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido reiteradamente ser possível a extinção da punibilidade em inquéritos policiais e em ações penais sobre crimes tributários quando o investigado realiza o pagamento do débito fiscal. A previsão da extinção da punibilidade nesses casos se encontra na Lei nº 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, sendo que referido diploma legal estabelece a extinção quando é pago integralmente o...

Continuar lendo

STJ considera prática abusiva a cobrança de multa por cancelamento de viagem

NA COLUNA DO DIA 02 de ABRIL DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO “TAXA PARA CANCELAMENTO DE BAGAGENS EXTRAVIADAS”. Leia a edição completa do Jornal GUARULHOS HOJE, ESTAÇÃO E METRÔ NEWS. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor por agências de turismo em caso de cancelamento de viagem ou pacote turístico deve ser, via de regra, fixado em 20% do valor total da transação, se a desistência se der com até vinte e nove dias de antecedência; devendo, para cobrança de valores superiores, serem comprovados os gastos...

Continuar lendo

Taxa de conveniência em venda de ingressos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ilegalidade da cobrança da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet, no bojo de recurso interposto pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul, contra decisão do TJ/RS, que teria reconhecido a legalidade da taxa ao enfrentar em segunda instância a ação coletiva ajuizada contra a empresa Ingresso Rápido. A ministra relatora, Nancy Andrighi, sustentou que a taxa é ilegal, já que: “A venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o...

Continuar lendo
Top