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Medina e Reis > Posts tagged "jornal estação"

Acordo para redução das execuções

NA COLUNA DO DIA 04 de junho DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO “Acordo para redução das execuções”. Leia a edição completa do Jornal Guarulhos Hoje ou Estação. Nesta segunda-feira (3), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram uma parceria importante em matéria tributária para o país. O acordo tem por objetivo reduzir a quantidade de recursos em processos de execução fiscal. A interposição dos recursos pela Fazenda Nacional passará por um critério de probabilidade de recuperação de créditos: para os créditos reputados de baixa recuperabilidade, a Fazenda se comprometeu a não recorrer ou desistir de todos...

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Os crimes fiscais e o pagamento de débito

NA COLUNA DO DIA 09 de ABRIL DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO “OS CRIMES FISCAIS E O PAGAMENTO DE DÉBITO”. Leia a edição completa do Jornal GUARULHOS HOJE E ESTAÇÃO. Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido reiteradamente ser possível a extinção da punibilidade em inquéritos policiais e em ações penais sobre crimes tributários quando o investigado realiza o pagamento do débito fiscal. A previsão da extinção da punibilidade nesses casos se encontra na Lei nº 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, sendo que referido diploma legal estabelece a extinção quando é pago integralmente o...

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STJ considera prática abusiva a cobrança de multa por cancelamento de viagem

NA COLUNA DO DIA 02 de ABRIL DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO “TAXA PARA CANCELAMENTO DE BAGAGENS EXTRAVIADAS”. Leia a edição completa do Jornal GUARULHOS HOJE, ESTAÇÃO E METRÔ NEWS. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor por agências de turismo em caso de cancelamento de viagem ou pacote turístico deve ser, via de regra, fixado em 20% do valor total da transação, se a desistência se der com até vinte e nove dias de antecedência; devendo, para cobrança de valores superiores, serem comprovados os gastos...

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Taxa de conveniência em venda de ingressos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ilegalidade da cobrança da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet, no bojo de recurso interposto pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul, contra decisão do TJ/RS, que teria reconhecido a legalidade da taxa ao enfrentar em segunda instância a ação coletiva ajuizada contra a empresa Ingresso Rápido. A ministra relatora, Nancy Andrighi, sustentou que a taxa é ilegal, já que: “A venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o...

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Justiça Restaurativa e as novas técnicas terapêuticas

Assim como o Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário também enfrenta seus “fantasmas”, seja pela morosidade na prestação da jurisdição, com processos que tramitam décadas sem soluções; ou em face da comprovada ineficiência da ressocialização dos condenados. Visando resgatar a credibilidade do Judiciário perante a população e humanizar o processo judicial, há mais de 10 anos o CNJ apoia a prática da Justiça Restaurativa, formalizada por meio do Protocolo de Cooperação firmado entre a Associação dos Magistrados e outros órgãos similares; modelo adotado em vários países, como Nova Zelândia e Canadá. Pesquisa realizada pelo CNJ mapeou a existência de programas em 19...

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Projeto anticrime e a flexibilização de direitos

NA COLUNA DO DIA 26 de FEVEREIRO DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO “Projeto anticrime e a flexibilização de direitos”, PARA OS JORNAIS GUARULHOS HOJE, METRÔ NEWS E ESTAÇÃO.   Nas últimas semanas muito se tem discutido sobre o projeto anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Os apoiadores do atual governo, em regra, se posicionam a favor das medidas, buscando o apoio social por meio de discursos políticos apelativos, apresentando o projeto como solução para o problema da criminalidade no país. Já parte razoável dos juristas defende que as ideias de Moro afrontam à Constituição da República, por mitigar, relativizar e violar diretamente...

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Declarar e não pagar imposto. O que isso pode caracterizar?

NA COLUNA DO DIA 19 de FEVEREIRO DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO “Declarar e não pagar imposto. O que isso pode caracterizar? ”, PARA OS JORNAIS GUARULHOS HOJE, METRÔ NEWS E ESTAÇÃO.   Na última terça-feira (12) o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento de um Habeas Corpus impetrado por dois proprietários de uma loja de produtos infantis em Santa Catarina. A ação trata da existência ou não de crime de apropriação indébita quando o empresário declara o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas não efetua o pagamento ao fisco. O Habeas Corpus tem impacto efetivo sobre a vida de mais...

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Médicos, anjos de Deus

Médico e paciente aperto de mão

NA COLUNA DO DIA 23 de OUTUBRO DE 2018, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO “Trinta anos da Constituição Cidadã” PARA OS JORNAIS METRÔ NEWS, GUARULHOS HOJE E JORNAL ESTAÇÃO.   O Brasil, Espanha, Portugal, Itália, Inglaterra e outros países, comemoram no dia 18 de outubro o Dia do Médico. A data foi escolhida em tributo a São Lucas, o apostolo Médico. A medicina é uma das profissões mais sublimes da humanidade que proporciona aos médicos e médicas o privilégio de serem a longa “manus” de Deus na terra. Estes anjos consagram suas vidas a serviço da humanidade, elevando a saúde dos enfermos como principal objetivo...

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Caso Débora Medina nos jornais Metrô News e Estação

  Desdobramentos do Caso Débora Medina foram publicados nos jornais Metrô News e Estação, abaixo. Leia na íntegra matéria, de  1 de novembro de 2017, publicada no Jornal Metrô News (imagem acima). Após quatro anos, homem é acusado de matar namorada Por Alfredo Henrique Rodrigo Honorato de Souza foi denunciado por homicídio duplamente qualificado, anteontem, por conta da morte de Debora Medina, em 2013. A decisão foi tomada após o Ministério Público acatar pedido do advogado Cristiano Medina da Rocha, que atua como assistente de acusação e, apesar do sobrenome semelhante, não é parente da vítima. Na época do crime, Souza namorava e vivia com Debora,...

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