Instagram

Facebook

Youtube

 

Habeas Corpus Tag

Medina e Reis > Posts tagged "Habeas Corpus"

Os crimes fiscais e o pagamento de débito

NA COLUNA DO DIA 09 de ABRIL DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO “OS CRIMES FISCAIS E O PAGAMENTO DE DÉBITO”. Leia a edição completa do Jornal GUARULHOS HOJE E ESTAÇÃO. Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido reiteradamente ser possível a extinção da punibilidade em inquéritos policiais e em ações penais sobre crimes tributários quando o investigado realiza o pagamento do débito fiscal. A previsão da extinção da punibilidade nesses casos se encontra na Lei nº 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, sendo que referido diploma legal estabelece a extinção quando é pago integralmente o...

Continuar lendo

Declarar e não pagar imposto. O que isso pode caracterizar?

NA COLUNA DO DIA 19 de FEVEREIRO DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO “Declarar e não pagar imposto. O que isso pode caracterizar? ”, PARA OS JORNAIS GUARULHOS HOJE, METRÔ NEWS E ESTAÇÃO.   Na última terça-feira (12) o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento de um Habeas Corpus impetrado por dois proprietários de uma loja de produtos infantis em Santa Catarina. A ação trata da existência ou não de crime de apropriação indébita quando o empresário declara o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas não efetua o pagamento ao fisco. O Habeas Corpus tem impacto efetivo sobre a vida de mais...

Continuar lendo
Top