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Medina e Reis > Posts tagged "crimes tributários"

Os crimes fiscais e o pagamento de débito

NA COLUNA DO DIA 09 de ABRIL DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO “OS CRIMES FISCAIS E O PAGAMENTO DE DÉBITO”. Leia a edição completa do Jornal GUARULHOS HOJE E ESTAÇÃO. Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido reiteradamente ser possível a extinção da punibilidade em inquéritos policiais e em ações penais sobre crimes tributários quando o investigado realiza o pagamento do débito fiscal. A previsão da extinção da punibilidade nesses casos se encontra na Lei nº 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, sendo que referido diploma legal estabelece a extinção quando é pago integralmente o...

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Ponto de Vista: De empresário a criminoso

Na coluna Ponto de Vista do dia 17 de outubro de 2017, o Dr. Cristiano Medina da Rocha escreveu o artigo "De empresário a criminoso", para os jornais Folha Metropolitana e Metrô News. Leia o texto na íntegra:   Os empresários no Brasil vivem um dos momentos capitalistas mais agudos da história, diante da instabilidade da economia estão enfrentando difíceis períodos de crise e até mesmo aqueles que sempre cumpriram com suas obrigações tributárias atualmente são colocados no banco dos réus. O direito penal tem se prestado a ser o cobrador oficial de dívidas da União ao invés de se limitar a ser o protetor dos bens...

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