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Medina e Reis > Posts tagged "código de defesa do consumidor"

STJ considera prática abusiva a cobrança de multa por cancelamento de viagem

NA COLUNA DO DIA 02 de ABRIL DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO “TAXA PARA CANCELAMENTO DE BAGAGENS EXTRAVIADAS”. Leia a edição completa do Jornal GUARULHOS HOJE, ESTAÇÃO E METRÔ NEWS. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor por agências de turismo em caso de cancelamento de viagem ou pacote turístico deve ser, via de regra, fixado em 20% do valor total da transação, se a desistência se der com até vinte e nove dias de antecedência; devendo, para cobrança de valores superiores, serem comprovados os gastos...

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Taxa de conveniência em venda de ingressos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ilegalidade da cobrança da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet, no bojo de recurso interposto pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul, contra decisão do TJ/RS, que teria reconhecido a legalidade da taxa ao enfrentar em segunda instância a ação coletiva ajuizada contra a empresa Ingresso Rápido. A ministra relatora, Nancy Andrighi, sustentou que a taxa é ilegal, já que: “A venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o...

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O que fazer diante de propagandas enganosas?

(Foto: pixabay) Todo consumidor precisa ficar atento na hora de fazer suas compras, seja on-line ou em lojas físicas, portanto, estar ligado aos anúncios e propagandas pode facilitar o processo de aquisição de um produto ou serviço, assim como evitar dores de cabeça. Propaganda enganosa Os casos de propaganda enganosa são caracterizados como aqueles que induzem o consumidor ao erro, segundo o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ou seja, quando ele traz uma informação falsa e capaz de dar margem interpretativa diferente da realidade do produto ou serviço prestado. Um grande exemplo de propaganda enganosa são os casos de serviços...

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