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Direito Tributário

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O direito tributário é um ramo do direito público que regula as relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, no que tange à imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais. A competência tributária estabelecida pela Constituição Federal é informada pelo princípio do federalismo, razão pela qual o exercício do poder de tributar é dividido entre os entes federativos: União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Além deste, o direito tributário é norteado por outros inúmeros princípios, também elencados em nossa Carta Magna, dentre os quais destacam-se os princípios da: legalidade; igualdade ou isonomia; irretroatividade e anterioridade; anualidade; não confisco; capacidade contributiva; não cumulatividade; seletividade; dentre outros

 

O Medina e Reis Advogados Associados conta com uma equipe altamente especializada no setor Tributário, capacitada a atender seus clientes em qualquer assunto relacionado à matéria e identificar as necessidades relativas a cada caso, apresentando soluções no que tange a questões tributárias que se façam presentes no cotidiano das empresas.

 

Estamos capacitados para atuar em todas as instâncias administrativas e judiciais, na defesa em autos de infração nos âmbitos municipal, estadual e federal, bem como na adoção de medidas judiciais ativas versando sobre o questionamento da legalidade e da constitucionalidade de tributos.

 

Nossos advogados são especializados em planejamento tributário, buscando a melhor adequação das atividades das empresas ao quadro dos tributos incidentes, reduzindo a carga tributária cobrada indevidamente pelos entes federativos.

 

 

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