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Artigo

Medina e Reis > Artigo

NO IMÓVEL INVADIDO NÃO INCIDE IPTU

O Código Civil no art. 1.228, estabelece os poderes do proprietário de um bem imóvel. Quando a propriedade é invadida por terceiros, sejam eles particulares ou poder público, o titular tem o seu direito violado, ensejando o cerceamento das faculdades de uso, gozo e fruição do bem, o que resulta na violação do direito real de propriedade. No Brasil, via de regra, todo proprietário de um imóvel é obrigado a pagar IPTU, que tem como fato gerador o direito real sobre a propriedade, a ser instituído pelo Município segundo o art. 156 da CF. É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios...

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QUEM NÃO REGISTRA NÃO É PROPRIETÁRIO

QUEM NÃO REGISTRA NÃO É PROPRIETÁRIO Ao adquirir um imóvel, após a formalização, a documentação deverá ser apresentada ao Oficial de Registro de Imóveis, para exame e registro. Desta forma se opera a publicidade que se aplica no direito imobiliário. Uma figura muito freqüente em nosso país é a do famoso “contrato de gaveta”, que ocorre quando se adquire um imóvel e a documentação não é apresentada para registro. É comum, após se passar longos anos o comprador apresentar a documentação ao Cartório e por diversos motivos, ter seu registro recusado. Nesta situação é possível que o antigo proprietário contraia dívidas...

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A FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM POLICIAL

Muito se discute no meio social sobre à legalidade e amplitude da busca pessoal realizada por agentes policiais, dado a margem de subjetividade que permeia tal ação, divergindo as opiniões sobre os fatores que interferem e legitimam a sua efetivação, como, os critérios utilizados para definir e limitar a sua utilização pelo agente público. Visando a manutenção da ordem pública, os agentes policiais se valem da abordagem policial como prevenção de ações delituosas, praticando a busca pessoal, quando entendem haver fundada suspeita, passando assim a inspecionar as vestes, o corpo, e o que tiver sobre a posse do suspeito. O...

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ARBITRAGEM NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11/11/2017, alterando a CLT de maneira significativa, passando a possibilitar a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, e outra, de utilizar a arbitragem nos casos em que a remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que seja pactuada cláusula compromissória, por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na  Lei no 9.307/96. Antes da alteração legislativa havia insegurança jurídica nos acordos extrajudiciais, bem como na arbitragem na esfera trabalhista, já que, por...

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USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Regional, cerca de 50% dos imóveis no Brasil têm algum tipo de irregularidade. Uma das formas de se regularizar o imóvel é a usucapião. Usucapião é um direito adquirido em relação a posse de um bem móvel ou imóvel em virtude da utilização do bem por um determinado tempo, contínuo e sem nenhum tipo de oposição. O instituto é popularmente utilizado para adquirir bem imóvel, desde que não seja bem público. Em nosso ordenamento jurídico existem diversas modalidades de usucapião, dentre elas, a usucapião extrajudicial de bens imóveis, modalidade introduzida pela Lei Federal n°...

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Prisão em 2ª instância x Presunção de inocência

O Ministro Dias Toffoli, presidente do STF, pautou para próxima quinta-feira (17/10) o julgamento das ADCs 43, 44 e 54, que versam sobre a admissibilidade da prisão sanção para cumprimento de pena após decisão dos Tribunais de 2ª instância. No Brasil a regra é a liberdade e a prisão exceção, podendo o magistrado decretar a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; ou para a garantia da ordem pública, econômica, instrução processual...

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Acordo para redução das execuções

NA COLUNA DO DIA 04 de junho DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO “Acordo para redução das execuções”. Leia a edição completa do Jornal Guarulhos Hoje ou Estação. Nesta segunda-feira (3), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram uma parceria importante em matéria tributária para o país. O acordo tem por objetivo reduzir a quantidade de recursos em processos de execução fiscal. A interposição dos recursos pela Fazenda Nacional passará por um critério de probabilidade de recuperação de créditos: para os créditos reputados de baixa recuperabilidade, a Fazenda se comprometeu a não recorrer ou desistir de todos...

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Requisitos da suspensão condicional do processo

NA COLUNA DO DIA 18 de ABRIL DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO “Requisitos da suspensão condicional do processo”. Leia a edição completa do Jornal Guarulhos Hoje ou Estação. A Lei n. 9.099/95 criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo também medidas despenalizadoras, isto é, normas que, quando aplicadas, evitam a utilização das penas para a resolução de conflitos. Um dos institutos criados pela lei e que é muito utilizado trata-se da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da referida lei. Ela pode ser proposta pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia (petição inicial na Ação Penal), desde...

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O incêndio que levou Notre Dame

NA COLUNA DO DIA 18 de ABRIL DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO “O incêndio que levou Notre Dame”. Leia a edição completa do Jornal Metrô News.  Particularmente sempre fui fascinado por catedrais góticas, e em especial pela de Notre Dame de Paris, por sua idade, histórias e lendas. Segundo estudiosos, foi construída com proporções áureas, como os são as plantas, cristais e diversos elementos da natureza. O local sagrado onde foi edificada já sediou templos druída e celta, além de uma igreja romana. Sua construção foi iniciada em 1163 e concluída em 1330 e sob seus arcos se abrigaram mendigos e coroações....

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Os crimes fiscais e o pagamento de débito

NA COLUNA DO DIA 09 de ABRIL DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO “OS CRIMES FISCAIS E O PAGAMENTO DE DÉBITO”. Leia a edição completa do Jornal GUARULHOS HOJE E ESTAÇÃO. Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido reiteradamente ser possível a extinção da punibilidade em inquéritos policiais e em ações penais sobre crimes tributários quando o investigado realiza o pagamento do débito fiscal. A previsão da extinção da punibilidade nesses casos se encontra na Lei nº 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, sendo que referido diploma legal estabelece a extinção quando é pago integralmente o...

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