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Author: Suzanne Dias

Medina e Reis > Articles posted by Suzanne Dias

ACIDENTE DE TRABALHO

Conforme dispõe o art.19 da Lei no 8.213/91,"acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". No Brasil a cada 45 segundos ocorre um acidente de trabalho, dados fornecidos pelo Observatório Digital de Saúde e Segurança do trabalho. O acidente pode ser classificado como típico, aquele que ocorre dentro do horário de trabalho ou doença ocupacional/profissional,...

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NO IMÓVEL INVADIDO NÃO INCIDE IPTU

O Código Civil no art. 1.228, estabelece os poderes do proprietário de um bem imóvel. Quando a propriedade é invadida por terceiros, sejam eles particulares ou poder público, o titular tem o seu direito violado, ensejando o cerceamento das faculdades de uso, gozo e fruição do bem, o que resulta na violação do direito real de propriedade. No Brasil, via de regra, todo proprietário de um imóvel é obrigado a pagar IPTU, que tem como fato gerador o direito real sobre a propriedade, a ser instituído pelo Município segundo o art. 156 da CF. É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios...

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QUEM NÃO REGISTRA NÃO É PROPRIETÁRIO

QUEM NÃO REGISTRA NÃO É PROPRIETÁRIO Ao adquirir um imóvel, após a formalização, a documentação deverá ser apresentada ao Oficial de Registro de Imóveis, para exame e registro. Desta forma se opera a publicidade que se aplica no direito imobiliário. Uma figura muito freqüente em nosso país é a do famoso “contrato de gaveta”, que ocorre quando se adquire um imóvel e a documentação não é apresentada para registro. É comum, após se passar longos anos o comprador apresentar a documentação ao Cartório e por diversos motivos, ter seu registro recusado. Nesta situação é possível que o antigo proprietário contraia dívidas...

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A FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM POLICIAL

Os Jornais Guarulhos Hoje e Estação desta terça-feira, 19/11, publicaram o artigo onde o Dr. Cristiano Medina Rocha fez reflexões sobre a abordagem policial pautada na chamada “fundada suspeita”. Para muitos é comum o policial agir com preconceito, especialmente, contra a comunidade negra, para outros, é legitimo o policial revistar todo aquele que em seu entender aparente está ocultando consigo algum objeto ilícito podendo agir com discricionariedade sem mandado judicial. Leia a matéria na íntegra no site: http://medinaereisadvogados.com.br/2019/11/19/a-fundada-suspeita-na-abordagem-policial/...

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A FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM POLICIAL

Muito se discute no meio social sobre à legalidade e amplitude da busca pessoal realizada por agentes policiais, dado a margem de subjetividade que permeia tal ação, divergindo as opiniões sobre os fatores que interferem e legitimam a sua efetivação, como, os critérios utilizados para definir e limitar a sua utilização pelo agente público. Visando a manutenção da ordem pública, os agentes policiais se valem da abordagem policial como prevenção de ações delituosas, praticando a busca pessoal, quando entendem haver fundada suspeita, passando assim a inspecionar as vestes, o corpo, e o que tiver sobre a posse do suspeito. O...

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ARBITRAGEM NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11/11/2017, alterando a CLT de maneira significativa, passando a possibilitar a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, e outra, de utilizar a arbitragem nos casos em que a remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que seja pactuada cláusula compromissória, por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na  Lei no 9.307/96. Antes da alteração legislativa havia insegurança jurídica nos acordos extrajudiciais, bem como na arbitragem na esfera trabalhista, já que, por...

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USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Regional, cerca de 50% dos imóveis no Brasil têm algum tipo de irregularidade. Uma das formas de se regularizar o imóvel é a usucapião. Usucapião é um direito adquirido em relação a posse de um bem móvel ou imóvel em virtude da utilização do bem por um determinado tempo, contínuo e sem nenhum tipo de oposição. O instituto é popularmente utilizado para adquirir bem imóvel, desde que não seja bem público. Em nosso ordenamento jurídico existem diversas modalidades de usucapião, dentre elas, a usucapião extrajudicial de bens imóveis, modalidade introduzida pela Lei Federal n°...

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Prisão em 2ª instância x Presunção de inocência

O Ministro Dias Toffoli, presidente do STF, pautou para próxima quinta-feira (17/10) o julgamento das ADCs 43, 44 e 54, que versam sobre a admissibilidade da prisão sanção para cumprimento de pena após decisão dos Tribunais de 2ª instância. No Brasil a regra é a liberdade e a prisão exceção, podendo o magistrado decretar a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; ou para a garantia da ordem pública, econômica, instrução processual...

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Palestra na FIG-UNIMESP com o Dr. Renato Marcão

Evento emocionante, onde o palestrante instigou os acadêmicos a refletirem sobre a realidade do sistema carcerário brasileiro que é o terceiro mais populoso do mundo. Parabenizo o Eduardo Ferrari e toda sua equipe pela iniciativa em promover tão proveitoso evento; e à família FIG-UNIMESP em nome da Dra Ossanna Chememian Tolmajian, por proporcionar à nossos alunos provocantes profundas reflexões de ordem teórica e prática....

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